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A Lei 13.964/19 alterou o artigo 315 do Código de Processo Penal, acrescentando-se-lhe dois parágrafos, um dos quais passou a exigir, expressamente, e sob pena de nulidade (conforme o novo
No dia 15 de outubro de 2019, o Banco Central do Brasil editou a Resolução 4.755 para a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, contratadas por produtores
Há sentido em se conceder, como o faz a Constituição de 88, garantias ao Ministério Público, análogas às da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), garantias aos procuradores e
O escritório Rafael Maciel Sociedade de Advogados conta com uma nova integrante para reforçar a atuação em governança em privacidade e segurança em dados pessoais: Juliana Nicolau. A profissional tem
O ex-subprocurador-geral da República Hugo Gueiros Bernardes Filho é o novo consultor da banca Fenelon|Costódio Advocacia.  Gueiros será o responsável pela elaboração de pareceres jurídicos e pela coordenação da área consultiva
O propósito deste artigo é descrever os avanços globais para a tributação da economia digital e dos novos negócios. Não se pretende apresentar uma solução mágica, até porque seria impossível,
Os Incoterms são regras emitidas pela Câmara Internacional do Comércio (ICC). Consistem em termos de venda, que regulam as obrigações de cada uma das partes (ou seja, vendedor e comprador)
O escritório CMartins Advogados criou uma área tributária, que será comandada pelo novo sócio Rodrigo Rodrigues. O profissional tem experiência em consultoria e contencioso judicial e administrativo no setor, bem
A Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) promove na próxima segunda-feira (17/2) debate sobre liberdade de expressão, religião, arte e os limites do humor. Participarão da palestra, que é gratuita,
Uma advogada que atua no Pará foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). A medida