Um dos temas mais importantes do Código de Processo Civil diz respeito à disciplina das tutelas provisórias (artigos 294 a 311) e sua utilização como instrumento de efetivação da prestação

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Nesta quinta-feira (12/12) a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI) irá se reunir para discutir a questão relativa ao ônus da prova para atribuição de

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A ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ana Frazão abriu escritório com foco em Direito Empresarial, o Ana Frazão Advogados, localizado em Brasília. A banca também atua com

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