Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu determinados procedimentos fiscalizatórios realizados pela Receita Federal, considerando os indícios de dirigismo e seletividade na definição dos alvos a serem fiscalizados[1]. Segundo a decisão, “não

O escritório Terciotti, Andrade, Gomes, Donato Advogados reforçou seu time com quatro novos sócios: Marcelo Marinho e Pedro Milioni na área Trabalhista, Guilherme Jurema em Imobiliário e Gustavo Godoy para

Prestes a entrar em vigor, o que ocorrerá no mês de janeiro de 2020, a Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, gerou certa polêmica no meio jurídico e

O termo "whistleblowing" surgiu com a prática de policiais ingleses que, no século XIX, soavam seus apitos a outros oficiais ou ao público no momento do cometimento de um crime.

SpaccaA Lei 12.850/13, que definiu o instituto da colaboração premiada no Brasil, não foi elaborada para esse fim. O texto, na verdade, visava à solução de outro problema: a ausência

“Pelos relevantes serviços prestados ao município do Rio de Janeiro e à humanidade em geral”, o secretário-geral e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Álvaro Quintão, receberá, em

*Assinam o artigo diversos juristas do grupo Prerrogativas A aprovação de uma versão muito mais civilizada, democrática e constitucional do intitulado "pacote anticrime" representou uma vitória diante do grave retrocesso proposto

O título parece uma provocação, mas não é: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não existe como autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, há mais de 32

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492, no dia 1º de fevereiro de 2018, firmou o entendimento no sentido

O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física