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No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a

Levantamento feito pela LEC Legal, Ethics & Compliance e pelo Vittore Partners apontou os 20 profissionais de compliance mais admirados do Brasil. ReproduçãoEmir Calluf Filho, da J&F, é um dos

Primeira alienação: em 2015, alienei 30% das ações de minha empresa. Parte do valor recebi à vista e parte depositei em conta garantia (escrow). Em 2018, a escrow foi liberada

O Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados inaugurou um escritório em Brasília. Essa é a quinta unidade da banca de Direito Empresarial que possui mais de 200 colaboradores em São Paulo,

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação do ex-presidente Lula no caso envolvendo suposta corrupção na reforma realizada no famoso sítio de Atibaia, porém,

Nas últimas semanas um velho tema voltou à pauta do Ministério da Educação (MEC), que teria dado os primeiros passos para aprovar cursos de graduação em Direito na modalidade online.

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