Intitulado pelo governo federal de "projeto de lei anticrime", o pacote de medidas voltado à segurança pública que altera 14 leis penais dividiu a opinião de especialistas. Apresentado pelo ministro da
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, reconduziu Luiz Gustavo Bichara ao cargo de procurador especial tributário da entidade.
O Instituto dos Advogados do Pará, em conjunto com outras associações de classe do Norte e do Nordeste, divulgou nota apoiando a posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
Entre as várias modificações na legislação previdenciária promovidas pela Medida Provisória 871/2019, algumas estão a merecer uma análise mais detida, em particular quanto à sua conformidade material e formal com
Em novembro de 2018, foi publicada nesta coluna um artigo de minha autoria, no qual tratei da impropriedade do estado de Minas Gerais exigir a complementação do ICMS/ST, nos casos
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Ao negar o pedido do ex-presidente Lula para ir ao enterro de seu irmão, a Justiça negou um direito fundamental de qualquer preso, previsto na Lei de Execução Penal, colocando em
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, pelo sexto ano, a lista de cursos que receberam o Selo de Qualidade OAB Recomenda. Segundo a instituição, o prêmio