A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu cláusula arbitral inserida no estatuto de uma empresa de autopeças cujos sócios estão em conflito

Após 17 anos do assassinato de seu companheiro, Petrolina Neres da Rocha conseguiu na Justiça de Goiás a pensão por morte e o reconhecimento da união estável que tinha com

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente — mas retornou às atividades — as diferenças entre a sua

Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreiteira que executa a obra. Com base nesse entendimento, fixado pela Orientação Jurisprudencial

A responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Dessa maneira, o estado só responde pelos débitos trabalhistas se comprovada a omissão ou a negligência

O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador. Com esse fundamento, a 2ª Vara

O presidente Michel Temer nomeou o advogado Henrique Ávila para integrar o Conselho Nacional de Justiça na vaga de “cidadão de notável saber jurídico” reservada ao Senado. A nomeação foi publicada no

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do

Por não enxergar urgência nos casos, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam

Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo