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Suspensão de execução trabalhista contra massa falida não impede ação contra empresas do mesmo grupo econômico. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Inegáveis avanços foram alcançados durante o último ano, a começar pela edição da Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016, que criou a Sociedade Individual da Advocacia, representando uma
Só têm direito a receber a Parcela Autônoma de Equivalência os juízes classistas da Justiça do Trabalho que eram filiados à Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Quem compra de boa-fé imóvel penhorado não comete fraude à execução. Com esse entendimento, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu embargos de terceiro opostos pelo proprietário de um apartamento
Uma vez comprovado o ato de despedida coletiva, sem prévia negociação com as entidades sindicais, tem-se por razoável a medida liminar deferida na origem. A decisão é da desembargadora Brígida Joaquina
O artigo 10 da Lei 7.347/85 tipifica criminalmente as condutas de recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público. No
As atividades de supervisão de estágio integram as da profissão de professor, já que o treinamento curricular consiste em aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de
Como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a judicialização de matéria relativa a atos de natureza interna corporis das casas legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes,
Prestar atendimento de urgência em ambulâncias não é atividade privativa de enfermeiro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) confirmou
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não