O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou, em parecer publicado nesta segunda-feira (19/12), a condenação de cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de um cartel de
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu a votação da lista tríplice para o quinto constitucional da advocacia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A lista foi definida no dia
As regras de repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal só podem ser alteradas via emenda constitucional. Dessa forma, a União não pode fazer
Hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo a
As peculiaridades de cada processo judicial bem demonstram que, por mais cuidado que tenha o legislador, não é mesmo possível regrar todas as questões que emergem da dinâmica da praxe
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem
Bate-bocas entre os defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o juiz Sergio Moro já se tornaram corriqueiros em oitivas de testemunhas da operação "lava jato". No entanto,
O ano começou com a entrada em vigor da norma que garante acesso de advogado a inquéritos. Uma mudança no Estatuto da Advocacia passou a garantir ao profissional a possibilidade de
O desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do estado e
