A quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. Isso porque as informações do órgão são confiáveis e justificam a
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de
A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e faz jus a indenização por dano moral sempre que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Por isso,
Ainda que a mera compra de bens com quantias oriundas de práticas criminosas não configure lavagem de dinheiro, o uso de altos valores, para dificultar rastreamento, e a estruturação das
A autoridade que regulamenta o mercado e a concorrência na Inglaterra (CMA) recomendou aos escritórios de advocacia que publiquem a tabela de honorários na internet. A entidade explicou que os
Um esquema de corrupção em cobranças judiciais de royalties da exploração mineral é o alvo da operação deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (16/12). Entre os investigados estão dois escritórios de
O juiz paulista Jayme de Oliveira tomou posse nesta quinta-feira (15/12) como presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele assume o cargo para o triênio que vai até 2019,
A Braskem, empresa petroquímica administrada pela Odebrecht e pela Petrobras, comunicou nesta quarta-feira (14/12) que assinou acordo de leniência com o Ministério Público Federal em Curitiba em colaboração às investigações
O advogado Gustavo do Vale Rocha, atual subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, foi reconduzido para um segundo mandato como conselheiro do Conselho Nacional do
O Superior Tribunal de Justiça alterou seu regimento interno para criar a Comissão Permanente Gestora de Precedentes, que será formada por três ministros e deverá sugerir ao presidente da corte
