No ano de 1996, o artigo 51 do Código Penal foi alterado pela Lei 9.268/1996. Essa alteração, ao considerar a pena de multa como “dívida de valor aplicáveis as normas

Há um ano, em 8 de janeiro de 2023, testemunhamos um ataque sem precedentes ao Estado democrático de Direito no Brasil. Como presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

A Confederação Brasileira de Futebol é uma entidade central no contexto do futebol nacional e internacional. Porém, nos últimos anos, tem sido alvo de questionamentos sobre a legitimidade de seus

A advocacia é uma profissão apaixonante. Os advogados se orgulham do prestigioso ofício, considerado pela Constituição Federal indispensável à administração da justiça (artigo 133 da CF). Mas é claro que

Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio.

Feliz 2024. O primeiro texto do ano é um convite à reflexão quanto à implementação de estratégias de comunicação visual [visual law e animation law]. Antes de continuarmos, entretanto, você

A maioria dos serviços jurídicos é concebida para ser executada por usuários específicos que dominem os conceitos técnicos da área. Ocorre que tal prática produz produtos jurídicos incompreensíveis e inutilizáveis.

A prática forense ligada ao pedido de suspensão indica que o incidente está normalmente direcionado à continuidade da atividade administrativa e a necessidade de obstar a eficácia da decisão judicial.

Legislar é projetar uma realidade futura. Dada uma certa realidade presente (que pode variar de lugar para lugar, mas que pode ser a mesma para o planeta), o direito “conforma”

No mesmo mês em que o setor de eventos foi consolidado como o maior gerador de empregos no ano de 2023 segundo pesquisas do IBGE, o presidente Luiz Inácio Lula