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A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência processual, nos termos do artigo 85 do CPC: na sentença, deve o juízo condenar o vencido ao pagamento de honorários
Como muito poucos, ele praticou o melhor direito de família dentro da advocacia, iluminando a face do direito com o seu sorriso franco ao atuar como instrumento de paz dos
Entre os relevantes atores e efetivos partícipes no procedimento de mediação, destacam-se os advogados.  O papel dos advogados no procedimento de mediação, desde a publicação da Resolução nº 125/CNJ e,
Nos últimos anos, Florianópolis foi o município com maior aumento populacional no estado de Santa Catarina. Segundo o Censo de 2022, a cidade cresceu cerca 27,53% nos últimos dez anos
I. O voto do ministro Alexandre de Moraes no RE 635.659 Desde 2015, ao iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade do artigo
Tanto na constituição da empresa, quanto em eventual adequação ou atualização societária e/ou documental durante sua atividade, os respectivos documentos inerentes à sua existência como o contrato social e acordo
Disciplinado pelos artigos 54 a 60 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e pelos artigos 192 a 206 do Decreto 9.199/2017, o instituto jurídico da expulsão consiste em uma medida
A abertura do mercado de resseguros no Brasil, as projeções para o setor e a promoção da igualdade de gênero são tema da entrevista dada pela executiva britânica Margo Black
O enunciado nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Criminais (Fonajuc) causou espanto a umas 15 pessoas — porque no Brasil pouca coisa causa espanto. Em um grupo de WhatsApp,
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, trouxe uma garantia fundamental ao cidadão, sobrevindo em setembro de 1990 a promulgação do Código de Defesa