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SpaccaA Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este é o bem ambiental, ou seja, o bem jurídico a ser tutelado pelo Direito Ambiental. E
Em painel apresentado no Global Agribusiness Forum, em julho, na cidade de São Paulo, o CEO para o Brasil da Monsanto, Rodrigo Santos, afirmou que “a agricultura digital está para a
A mudança na gestão dos parques, florestas e estações experimentais paulistas, trazida pela recente Lei 16.260/16, sancionada pelo governo do estado de São Paulo, tem como principal objetivo permitir a
SpaccaO caput do artigo 225 da Constituição Federal alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental da pessoa humana, ao classificá-lo como bem de uso
A Constituição Federal Brasileira estabelece em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
SpaccaO procedimento da análise do custo-benefício é utilizado pelo governo norte-americano e agências federais, em sede de regulação ambiental, para que se evitem decisões equivocadas, enviesadas e causadoras de prejuízos.
A recente aprovação da Lei municipal 16.042/2016, que altera as regras de uso e ocupação do solo, gerou inúmeras dúvidas e questionamentos ao impor limitações e desestímulos à transferência de potencial construtivo
SpaccaA suspensão de liminares contrárias ao poder público é instituto processual disciplinado em diversas leis esparsas — Lei 7.347/1985 (artigo 12, parágrafo 1º), Lei 8.437/1992 (artigo 4º), Lei 9.494/1997 (artigo 1º) e Lei 12.016/2009 (artigo 15)
SpaccaA pegação geral nas vilas onde ficam os atletas é regra nos Jogos Olímpicos. A revista Superinteressante publicou reportagem sobre o assunto, entrevistando quem já habitou temporariamente as vilas, e destacou
Em outubro deste ano, comemoram-se os 15 anos do Estatuto da Cidade, um marco legislativo que, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, possibilitou a concretização de