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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2012) sobre questões ambientais, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, é preocupante. Os dispositivos da PEC mostram uma
As regiões de fronteira de nosso país encontram-se em absoluto abandono estatal, situação que deve ser motivo de preocupação social e pauta de debates em todas as esferas. Essa insegurança,
A recente Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, impôs diversas mudanças nas leis 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e     9.504/97 (Lei das Eleições). Com o
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito ao usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por legislação infraconstitucional. Esse foi
A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag) promove, nos dias 23 e 24 de junho, o I Congresso de Direito Ambiental, Agrário, Minerário e Portuário da
A limitação dos bens que podem ser penhorados, que pode ser estabelecida em negócio jurídico processual, é prejudicial ao credor, pois este pode ficar sem garantia de receber seu crédito
SpaccaEmbora muitos afirmem que o Direito Ambiental americano foi criado no âmbito do Congresso nos anos 1970, na verdade ele é fruto do desenvolvimento de séculos das doutrinas da common
Empreendimentos que descumprem regras de licenciamento ambiental devem indenizar a coletividade pelos danos causados. Esse foi o entendimento do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal em Belém,
A privação indevida do acesso à água, por ato ilícito de terceiro, prejudica o mínimo inalienável da sobrevivência digna dos cidadãos e gera danos morais. Com esse entendimento, o juiz
O PP ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda,