A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal,
Foi prorrogado para maio de 2017 o prazo para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas terras. Segundo o governo federal, o
SpaccaÉ com muita honra e alegria que inauguro este importante espaço do direito ambiental brasileiro, Ambiente Jurídico. Relevante tema que tem preocupado a comunidade global e jurídica é o fenômeno
Neste sábado (7/5), estreia na revista eletrônica Consultor Jurídico a coluna Ambiente Jurídico, que discutirá aspectos do Direito Ambiental. O espaço contará com a participação de cinco especialistas, que escreverão semanalmente.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou, nesta quinta-feira (5/5), o acordo entre a mineradora Samarco e os governos federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo
O Ministério Público Federal apresentou ação civil pública, nesta terça-feira (3/5), pedindo para a Justiça obrigar as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil a repararem danos sociais, econômicos e
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que admitia a permanência de fazendeiros na Terra Indígena Apyterewa, que
Na última quinta-feira (27 de abril 2016) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, apresentada pelo senador
Apesar dos avanços do Direito Ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando para que esse campo alcance todo o seu potencial. Foi o que defendeu Elizabeth Mrema, diretora do Programa
Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem responder a processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O assunto