Para evitar possíveis nulidades, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo o inquérito da Polícia Civil de Minas Gerais que apurou responsabilidades no rompimento da Barragem de
A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, contra a Portaria Interministerial 192/2015,
A infestação de uma praga nas lavouras de algodão em Goiás levou a Procuradoria da República a voltar atrás na recomendação de se proibir o uso do agrotóxico benzoato de
Vem de algum tempo a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente. Não por outra razão, o Constituinte de 1988 estabeleceu, no artigo 225, da Constituição Federal, que
O período de proibição de pesca para preservar espécies voltou a valer, após ter sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Em fevereiro desse ano, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentado no Estado de São Paulo pelas Secretarias de Meio Ambiente (SMA) e da Agricultura e Abastecimento (SAA), por
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o
Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (Lei 6.015/73). O entendimento é
Após sucessivos apelos de empresários do setor de turismo, o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro para o exterior
Por ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para reduzir as emanações de odores industriais — e demonstrar seu cumprimento — um frigorífico não terá de indenizar individualmente
