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A Lei Federal  12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil. Um dos principais instrumentos da PNRS destinados a promover uma gestão integrada dos resíduos no país
A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgue ação civil pública da Advocacia-Geral da
A Suprema Corte de Gibraltar proibiu que a Amazonia Recovery, companhia fundada para receber e distribuir os fundos resultantes de uma sentença equatoriana fraudulenta de US$ 9,5 bilhões contra a
A União não tem o dever de indenizar o produtor rural por obrigá-lo a destruir sua lavoura se a medida for necessária para erradicar doença vegetal. De acordo com o juiz
Dois ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se tornaram réus em ação penal por irregularidades no órgão. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da operação
No dia 26 de novembro, o site de notícias da Câmara dos Deputados informou que o relator do Novo Código de Mineração (que inclui os PLs 37/2011 e 11.5807/2013), deputado
O trágico rompimento das barragens de dejetos de mineração da Samarco, empresa controlada pelas multinacionais Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), já pode ser considerado, sem sombra de dúvidas, uma
Os desvios de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo serão tema de sessão extraordinária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcada para a próxima quarta-feira (9/12). Serão julgadas diversas ações
O ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança 27.652, impetrado contra decreto da Presidência da República, de 5 de junho de 2008, que criou o
Por descumprir ordem judicial que obrigava a devolução de um papagaio, apreendido em 2009, à sua dona, o Ibama terá de pagar R$ 2,5 mil de danos morais a uma