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Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão
A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados
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Grandes obras não podem ser liberadas de forma “automática e apressada”, sem cumprir regras constitucionais e legais. Esse foi o entendimento do juiz Ilan Presser, da Vara Federal de Itaituba
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