A utilização indevida de recursos minerais caracteriza usurpação do patrimônio da União. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de São Paulo condenou a empresa Thermas dos Laranjais e o município

Somente na Justiça do Trabalho, a adoção integral do Processo Judicial Eletrônico representou uma economia de 2 mil toneladas de papel (ou 50 mil árvores por ano). A estimativa foi

Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa

Depois de longos anos de espera, o Brasil, detentor da maior biodiversidade do planeta, foi agraciado nesta quinta-feira (21/5) com sua primeira lei destinada à regulamentação de questões afetas ao acesso

Os quiosques de luxo (beach clubs) já estabelecidos na praia de Jurerê, em Florianópolis, podem continuar funcionando enquanto a 6ª Vara Federal da capital catarinense analisa o mérito da Ação Civil Pública

Publicar portaria cujo teor esteja em desconformidade com decisão judicial caracteriza improbidade administrativa. Por isso, a 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou os termos da sentença

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar que havia determinado a paralisação do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá, na

Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o

Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de