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A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa do setor de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado
SpaccaHá vários animais cujas espécies, ameaçadas de extinção pela ação predatória dos seres que se dizem humanos, merecem a proteção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, o Ibama. Só para
Ainda que não afronte diretamente a Constituição, uma lei municipal não pode conflitar com leis federais ou estaduais. Isso porque há quebra do sistema de competência legislativa. Com este fundamento, o
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os poupadores que ganharam a correção de suas cadernetas no plano Verão e, depois, na fase de execução dessa sentença, conseguiram o direito
Se a empresa já teve suspensa a sua licença de pesca pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, revela-se desproporcional a pena de perdimento de seus
Um jantar de gala oferecido no último dia 18 por uma entidade privada americana no luxuoso hotel Crystal Gateway Marriot, em Washington (EUA), serviu de palco para homenagear três servidores
O poluidor responde administrativamente de forma objetiva pela degradação ambiental. Por essa razão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta a multa de R$ 5 milhões aplicada
A invasão indígena a um território da igreja católica na cidade de Sananduva (RS) foi considerada ilegal e abusiva devido à não conclusão da demarcação de terras. A decisão, da
O governo regulamentou nesta quinta-feira (23/4) os empreendimentos cujo licenciamento ambiental é de competência da União. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, dizia que parte das
Um acordo homologado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pôs fim a um conflito fundiário na Ilha da Marambaia, no estado do Rio de Janeiro,