O Supremo Tribunal Federal começou a disponibilizar nesta segunda-feira (9/3) trechos dos depoimentos prestados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef nos acordos
Atos administrativos são presumidamente legítimos, verídicos e legais. Assim, quem alegar irregularidade de ato estatal deverá prová-la nos autos do processo. Foi o que decidiu o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento da ação penal instaurada contra o administrador de uma empresa de material de construção pela suposta prática do crime de
A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se
Por não fazer a consulta pública prevista na Constituição Federal no caso de criação de município, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio
Prevenir ou buscar reparar danos ambientais decorrentes da mineração são atribuições do Ministério Público Federal quando entes federais se omitem na atividade fiscalizatória. Esse foi o entendimento da ministra Cármen
“O município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (3/3), durante a 203ª Sessão Ordinária, resolução que determina aos órgãos e conselhos do Judiciário a criação de
Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida pelo Banco Central, através da Resolução 4.327/2014. Para a advogada
Por considerar insuficientes os estudos de impacto ambiental que embasaram a emissão de licença prévia autorizando a construção de prédios em uma área próxima a represa Billings, o juiz Kenichi