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Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser
Laudos divergentes não podem levar a desapropriação para fins de reforma agrária. Isso porque o procedimento administrativo de desapropriação por interesse social de imóvel considerado improdutivo deve ser observado com o mais alto rigor e com
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda não pode ser aplicada sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram
É muito comum nas nossas cidades nos depararmos com aquela cena do vizinho que se muda ou se ausenta por longo período e deixa seu pobre e indefeso cão condenado
DivulgaçãoJá se desenvolve no Brasil uma obra de infraestrutura que pode ser comparada à Usina de Belo Monte pelo menos pela quantidade de batalhas judiciais que promete protagonizar. Trata-se do Porto
O Tribunal Superior Eleitoral fixou novas regras para a propaganda eleitoral neste segundo turno e proibiu o uso de depoimentos de terceiras pessoas para embasar acusações. Também não será mais
Em votação apertada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou liminar que suspendia lei que proibiu a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos. Em
O direito de manifestação para discutir questões sociais genéricas não pode servir para inibir uma atividade comercial específica. Este foi o entendimento da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça
A preservação da biodiversidade é um dos maiores desafios atuais. A complexidade das relações entre os organismos vivos, o clima, a atmosfera, os recursos naturais e os impactos do homem
Uma disputa territorial que data de 1919 entre os estados de Piauí, Tocantins, Bahia e Goiás chegou ao fim nesta quarta-feira (8/10). Por unanimidade, o  Plenário do Supremo Tribunal Federal