O princípio da insignificância pode ser aplicado aos casos de crime ambiental. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver duas pessoas

É inegável que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) trouxe inúmeros avanços para a defesa do meio ambiente. Ao regrar a criminalização de condutas contrárias ao meio ambiente a lei

Divulgação/Camargo CorrêaO Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, vai pagar 1,9% do valor da obra a título de compensação ambiental. O percentual, estabelecido

A Comissão de Anistia reconheceu na sexta-feira (19/9) a anistia política a um grupo de índios da etnia Suruí vítimas da ação da ditadura militar durante a guerrilha do Araguaia.

Foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para análise de casos envolvendo ocupação indígena. Por maioria de votos, a Segunda Turma

Proprietários e possuidores de áreas rurais devem ficar atentos ao novo Decreto 8.235/2014, publicado em 5 de maio, para complementar as regras do Decreto 7.830/2012, que dispôs sobre o Sistema

Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo

Fellipe Sampaio /SCO/STFO ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Ação Cautelar para suspender os efeitos de decisão que obriga a Companhia Energética de Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (9/9), denúncias contra três deputados federais, em casos distintos. O deputado federal João Lyra (PSD-AL) vai responder a ação penal pela suposta prática

A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo, mas a Lei 9.099/95, no artigo 89, prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas