Uma ação penal contra um carroceiro acusado de extrair areia sem permissão foi trancada com base no princípio da insignificância e na nulidade de depoimento do réu na condição de
A União, não os estados, deve controlar e licenciar o transporte interestadual de produtos perigosos. Assim decidiu a 3ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (AL) ao absolver uma
Como a lei especial afasta a aplicação da lei geral, de acordo com o critério da especialidade previsto no artigo 12 do Código Penal, a 1ª Vara Federal Criminal de Resende
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (4/9) considerar "normal" o corte feito pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, que abriu uma crise
Após um julgamento acirrado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação bilionária da Receita Federal à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa, segundo o Fisco, teria deixado
Por entender que houve uma inversão no perigo da demora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou uma liminar de 2001 que impedia a demarcação da terra indígena Potrero
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme a teoria do risco integral. Os danos ao meio ambiente que dizem respeito à exploração de uma atividade econômica estão sempre vinculados
O responsável por acidentes ambientais é obrigado a garantir o ressarcimento dos danos provocados ao ambiente e a terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27/8) que, antes de entrar na Justiça para requerer um benefício como aposentadoria ou pensão, o cidadão deve fazer o pedido
Um conflito judicial entre o estado do Amazonas e o Instituto de Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o tombamento do encontro dos rios Negro e Solimões