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Deliberar sobre a manutenção ou proibição da pesca com rede anilhada em Santa Catarina depende da produção de provas, por causa da complexidade do problema, que envolve o direito dos
A concessão de licença ambiental para empreendimento sem estudo de impacto a indígenas que vivem próximos acarreta grave violação à legislação ambiental e aos direitos dos índios. Com esse entendimento,
Historicamente, a regulamentação sobre radioatividade no Brasil concentrou-se sobre a exploração de jazidas de minérios radioativos e sobre a geração de energia nuclear. As normas nacionais, notadamente as Leis 4.118/1962
Em 28 de abril de 2014, foi publicada, pelo Conselho Monetário Nacional, a Resolução Bacen 4.327, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre as diretrizes que devem ser
O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional
O Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os
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