Após quase dois anos da edição do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), foi publicado o Decreto 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelecendo as regras para a regularização de
Somente a prova pericial pode determinar o meio mais eficaz para reduzir a poluição da atividade industrial a níveis aceitáveis. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de
Tribunais de justiça têm competência para exercer o controle concentrado de leis estaduais ou municipais que reproduzem normas da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do
O novo Código Florestal — Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 — trouxe inovações legais com relevantes efeitos de ordem prática, como por exemplo, a diminuição das áreas de
Na luta pela sustentabilidade, a humanidade está contra as cordas. Para o advogado Eduardo Felipe Matias, sócio do escritório NELM, a metáfora do boxeador acuado ilustra a situação em que
Na última terça-feira (5/5), foi publicado o Decreto 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2
A Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público e manteve as novas normas do programa de inspeção veicular da capital paulista, introduzidas pela gestão do prefeito Fernando Haddad
O escritório de advocacia norte-americano Patton Boggs concordou em pagar US$ 15 milhões à Chevron para sair de um caso em que havia processado a gigante petrolífera referente à contaminação
Regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) não retroagem em relação a multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com base nesse entendimento, o
Compete à Justiça Federal ordinária e não ao Juizado Especial Federal julgar a legalidade de atos administratidos de autarquias. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001) os
