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Especialistas em Direito Ambiental defendem a autonomia dos municípios para decidir a largura das Áreas de Preservação Permanente no entorno de cursos d’água em espaços urbanos, prevista no Projeto de
Em uma iniciativa inédita, o Conselho Nacional de Justiça fará levantamento estatístico das ações judiciais relacionadas a questões fundiárias, como conflitos de terra e trabalho escravo. O resultado do trabalho
Os gastos com material de consumo de 2009 até 2013 diminuíram pela metade nos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. No gabinete do ministro Mauro Campbell Marques, por
Os advogados Márcio Thomaz Bastos e José Carlos Dias, que defenderam executivos do Banco Rural no processo do mensalão, estão entrando com pedido de anulação do julgamento na Comissão Interamericana
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas determinou o afastamento imediato dos Conselhos Diretor e Fiscal da Sociedade Mineira Protetora dos Animais (SMPA) e a nomeação de
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que um homem acusado de integrar uma organização criminosa investigada por crimes ambientais poderá responder ao processo em liberdade. Ao apresentar seu
O Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, ordenou ao Japão que pare de caçar baleias no Oceano Antártico. Segundo a decisão do tribunal, o país asiático está encobrindo
Editada em agosto de 2013 e em pleno vigor desde o fim de janeiro, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) tem sido tema de seminários, artigos e debates sobre o seu
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso