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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação do Ibama ao pagamento por dano moral, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora rural que teve
Com base nos princípios da prevenção e da precaução, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a obra do Shopping
A extinção dos embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal Federal foi expressamente rejeitada pela Câmara dos Deputados em 1998 durante uma tentativa de modificar a lei 8.038 de
O Brasil não se encontra em um ambiente político similar àquele que propiciou a criação das agências reguladoras, na década de 1990. Nos moldes do sistema inglês, o governo do
Por entender que tratar mal os animais é conduta lesiva ao meio ambiente, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ajuizou Ação Civil Pública de
O Ministério Público Federal divulgou, na sexta-feira (6/9), nota técnica em que se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000. A PEC dá ao Congresso competência a aprovação da
Nesta semana o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu estender a todo o escritório a quarentena de três anos imposta a juízes que se aposentam
Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a
Pessoas que perderem disputas na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a revisão ou obtenção de benefícios previdenciários, devem devolver os valores concedidos por decisões provisórias
Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental