Após quase três anos desde os primeiros anúncios sobre o tema, o Governo Federal encaminhou ao Legislativo, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei para o Novo Marco
Ao refletir sobre o efeito estufa, logo vem à mente o dióxido de carbono e os veículos automotores. Assim, uma lei paulistana, de 2009, pretende diminuir a emissão de CO²,
O desmatamento em área de preservação permanente (APP) deve respeitar as autorizações previstas em lei, tendo em vista os interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é
O município de Angra dos Reis (RJ) quer cobrar imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de uma ilha que ele mesmo declarou sob proteção ambiental, o que
A construção da usina nuclear de Angra III, prevista para entrar em operação em julho de 2016, está amparada pela Constituição e seu Plano de Emergência por um Termo de
A Fazenda Nacional quer derrubar duas sentenças que dispensam magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) do pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Assim está estabelecido no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42, alterada
O novo Código de Mineração foi tema de mais uma audiência pública no Senado Federal, causando divergência entre especialistas do setor. Para o diretor-presidente do Serviço Geológico da Companhia de
O governo do Distrito Federal não tem obrigação de promover regularização fundiária de área pública, tombada e destinada à criação de um parque porque não há irregularidade fundiária alguma no
A própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber: i) o município só pode exigir o
