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Ações Civis Públicas que questionam a construção de empreendimentos imobiliários em área de preservação ambiental permanente, sem licença ambiental, podem ser averbadas no registro imobiliário para proteger os possíveis compradores
Segundo o jornal Correio Braziliense, a cada dia, pelo menos duas pessoas procuram a Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal para denunciar abuso de autoridade, lesão corporal, homicídio, ameaça,
agenciabrasil.ebc.com.br A pedido do Movimento Viva Xingu e mais 40 entidades, a Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitou ao Brasil informações sobre os licenciamentos relativos à Usina Hidrelétrica de Belo
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) deve fornecer água potável de forma regular e permanente para as comunidades indígenas Guaranis de Petim, Passo Grande e Passo da Estância, localizadas no
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de 2010 e recém-regulamentada pelo Decreto Federal 7.404 de 23 de dezembro de 2010,
O canteiro de obras da Usina de Belo Monte pode voltar a ser construído. A ordem é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que suspendeu
A organização não-governamental Projeto Esperança Animal (PEA) pode voltar a vincular os organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos à tortura ou maltrato de animais. A decisão é
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul prorrogou por mais 15 dias o prazo para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apresente
A Norte Energia, empresa responsável pelo início das obras da usina Belo Monte, no rio Xingu, teve sua licença de instalação parcial, concedida pelo Ibama, cassada pela Justiça Federal do
O Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança ajuizado contra o decreto presidencial de 28 de abril de 2004, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a