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A Constituição Federal de 1988 estabelece de forma inovadora que o acesso a ondas eletromagnéticas é direito de todos enquanto bem de uso comum do povo. Nesta toada, o direito
Valter Campanato/Agência BrasilA queima da palha de cana-de-açúcar e demais formas de vegetação, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis, só pode ser feita quando houver autorização prévia dos órgãos
Somente as aves mantidas em cativeiro em situação irregular devem ser apreendidas na fiscalização. Com esse entendimento, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e
A Phitoterapia Laboratorial Biota Ltda., razão social da Embeleze Cosméticos, deverá demolir suas instalações que estão situadas às margens do rio Tatu-Gamela, recuperar as áreas degradadas e indenizar a coletividade.
Os participantes do II Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários, em Belém, fecharam o evento neste sábado (11/9) com a aprovação de 49 propostas para agilizar a regularização fundiária no país.
A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei estadual 5.502/2009, do Rio de Janeiro, que limitou o
O diretor de Administração do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, afirmou que a segurança jurídica é fundamental para a estabilidade do sistema econômico. A informação foi dada durante palestra
O Partido Humanista da Solidariedade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar o parágrafo 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Paraná. Ao tratar da
As terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Recurso Especial contra decisão da