Em áreas de domínio público, o usucapião não se aplica. Esse é o entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que negou o pedido de usucapião

A inspeção veicular obrigatória na cidade de São Paulo deve ser aplicada para todos os carros. Em 2009, a prefeitura violou o princípio da igualdade ao determinar que apenas os

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu liminarmente os efeitos da Portaria 3.508/2009, do Ministério da Justiça, que determinou a demarcação da Terra indígena Porquinho

A Advocacia-Geral da União divulgou, nesta quarta-feira (3/2), nota pública na qual rechaça ameaças feitas por membros do Ministério Público Federal em relação a liberação da licença para a construção

Spacca Cinco escritórios brasileiros figuram na elite das bancas que trabalham com Direito Concorrencial: Advocacia José Del Chiaro; Franceschini e Miranda Advogados; Magalhães, Nery e Dias Advocacia; Sampaio Ferraz Advogados e

O prazo estabelecido em lei para a instrução não é absoluto, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível alongá-lo diante das circunstâncias do caso concreto. A

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende um processo de demarcação indígena de terras em Mato Grosso do Sul. A decisão, dada na última sexta-feira

O artigo 14, da Lei 6.938/81, prevê multa pelo “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”. Para o

Os conflitos decorrentes da demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, ainda estão longe de terminar. Dessa vez foi o estado de Roraima quem recorreu

Não é de hoje que a expressão "ativismo judicial" causa arrepios nos administradores públicos. Criada para designar, entre outras coisas, medidas judiciais que interferem no trabalho dos gestores do Executivo,