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Convenção 169 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro em 2004, determina que as comunidades tradicionais e indígenas sejam consultadas previamente sempre que algum ato administrativo ou normativo venha a
Pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente por crimes contra a ordem econômica e danos ambientais. É assim que pensam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
O Brasil somente começou a se preocupar de fato com a matéria na década de 70, no século passado. Foi quando o Governo Federal veio a criar a Secretaria Especial
A lei do município paulista de Paulínia (Lei 1.952) que proibiu a queima de palha de cana-de-açúcar está suspensa. A liminar concedida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal,
A TV Globo foi responsabilizada pela fuga de um gato-do-mato durante as gravações da mini-série “A Muralha”. A Justiça paulista condenou a emissora de televisão a pagar indenização, por dano
O Ministério Público Federal em Santos recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para anular sentença de juíza que não incluiu a União como responsável para fiscalizar as praias
O fato de não ter acionado a Polícia Militar para conter a invasão do Movimento dos Sem-Terra em uma fazenda, o estado do Paraná, que tinha a guarda do imóvel
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública pedindo que o município de Santos (SP) corrija problemas que teriam sido encontrados no programa de combate à dengue. Para o MPF,
Importar para o país pneus usados para serem reformados compromete o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde. Por isso, viola a Constituição Federal. Isso é o que
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a pretensão do estado de Roraima de figurar como terceiro prejudicado em ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF),