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O Supremo Tribunal Federal manteve a aplicação do decreto presidencial que declarou a área da fazenda Tambauzinho, na Paraíba, como de interesse social para fins de reforma agrária. O ministro
O livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro Gilmar Mendes em parceria com os professores Inocêncio Martires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, será lançado no Tribunal de Justiça
Crime de poluição não precisa de perícia para ser comprovado. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do pedido de Habeas Corpus feito pela empresária
A ONG defensora do meio ambiente Greenpeace alega que a construção da usina nuclear Angra 3 é ilegal e constitucional. Por isso, ajuizou dois processos na Justiça Federal contra a
A Justiça paulista embargou as obras de um condomínio de alto padrão no bairro do Tatuapé, em São Paulo. Os muros da construção ficam a pouco mais de um metro
Apesar de o Ministério Público estadual e o federal terem atribuições em jurisdições diferentes, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com um deles tem eficácia perante o outro se
Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, nesta quarta-feira (31/10) Em tempos de aquecimento global e valorização do consumidor, a Câmara dos Deputados caminha para aprovar, nesta quarta-feira (31/10),
O Incra conseguiu manter 68 famílias na Fazenda São Lucas, em Mirandópolis (SP). O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, aceitou pedido do instituto
A Polícia Federal anunciou, nesta terça-feira (30/10), em Porto Velho, Rondônia, a prisão de 22 garimpeiros, além da apreensão de armas, munição, ouro, mercúrio e de 34 balsas e dragas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal para pedir o imediato repasse de recursos para a implantação do Parque Nacional