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O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria de votos, a desapropriação para reforma agrária do Engenho Canoa Rachada, no município de Água Preta, em Pernambuco. Ao analisar pedido
O ministro Eros Grau pediu vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL contra ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Assembléia Legislativa da Paraíba, que alterou o
Colheita de sementes só pode ser feita com autorização de órgão ambiental da administração pública. A decisão é da Justiça de Itaberaí, em Goiás, que acolheu denúncia do Ministério Público
O Conselho Federal de Medicina Veterinária não conseguiu suspender o concurso público para cargo de analista ambiental do Ibama — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. O pedido foi negado pela
Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava
Armazenar combustíveis, substâncias tóxicas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente em local inadequado é crime. Isso porque o direito ambiental é antes de tudo preventivo, pois os
O jornal Valor Econômico publica nesta terça-feira (6/6) que a guerra fiscal entre os estados brasileiros é o responsável por 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam hoje no Supremo.
O jornal Valor Econômico publica na edição desta sexta-feira (2/6), que três dos maiores escritórios de advocacia do Brasil transferiram suas sedes para longe do centro da cidade de São
Esta suspenso o registro do Instituo de Desenvolvimento Rural do Amapá no Siafi — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º; encontramos a obrigação de reparação aos danos ambientais. Na esfera cível, sobre a indenização ambiental, impõe-se a Lei 6.938, de 31