A Lei Complementar 140/2011 regulamentou a competência administrativa ambiental, fixando normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do
No último dia 17 de março, publicou-se o aguardado inteiro teor do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757/DF, ajuizada pela Asibama [1] Nacional, em face de diversos dispositivos
Aspectos gerais O Direito Ambiental começou o ano com uma importante alteração. O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece
Como consequência do crescimento e adoção da política ESG — que trata das questões ambientais, sociais e de governança — por parte das empresas, normas têm sido criadas com o
A interação do humano com os animais apresenta pontos de tensão e de difícil enquadramento legal; ao lado de carinho e cuidado sobrevivem práticas ligadas ao uso dos animais domésticos,
Neste início de ano os noticiários foram tomados pela triste realidade vivenciada pelos povos indígenas brasileiros, em especial os yanomami. Se por um lado essas reportagens trazem ao leitor o
O direito fundamental a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, tal como consagrado no artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF), tem, como já amplamente reconhecido na
As preocupações globais em debate na ONU sobre os desafios ambientais, sociais e o alinhamento da governança corporativa, que resultou na criação do acrônimo ESG, alcançou o campo jurídico, potencializando
No ano de 1988, com o advento da nova Constituição, alcançamos o mais alto degrau na evolução normativa de proteção constitucional ao patrimônio cultural brasileiro, uma vez que a Carta Magna
Após várias décadas de considerável desorganização no que diz respeito à competência de licenciamento e fiscalização, o Direito Ambiental brasileiro ganhou no ano de 2011 a Lei Complementar nº 140, cuja