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Em mais um capítulo da série "cascas de banana no caminho da arbitragem", recentemente foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pelo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em acórdão recente de relatoria do desembargador Cesar Ciampolini, anulou uma sentença arbitral proferida na
De há muito o nosso sistema processual admitia a possibilidade de ajuizamento de demandas formalmente judiciais, voltadas exclusivamente à produção de conteúdo probatório e em caráter antecedente à regular fase
Ocupamo-nos, em textos anteriores [1], da necessária submissão dos procedimentos arbitrais a uma filtragem constitucional. Isso se dá não apenas porque o instituto tem seu fundamento de validade numa lei nacional
O vertiginoso aumento do número de arbitragens no Brasil tem gerado uma multiplicação de processos judiciais, em particular, de ações anulatórias de sentenças arbitrais. SpaccaEsse notório fenômeno decorre de diversificadas
Uma das funções mais relevantes do STF (Supremo Tribunal Federal) no contexto do necessário equilíbrio entre os três Poderes da República é o de verificar a conformidade das leis com
O artigo 23, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem, autoriza os árbitros a proferirem, no curso do processo, sentenças parciais. SpaccaAssim, quando alguma questão de natureza processual ou de mérito,
Se a causa em que se funda um contrato é viciada, os termos do pacto — em consequência — são também viciados. Logo, nulos. Isso se aplica a contratos de
No último dia 26 de abril, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) editou a Norma Complementar 02/2023, regulamentando as arbitragens referentes a interesses pluri-individuais
1. Introdução O método de negociação de Harvard, denominado Principled Negotiation, é conhecido por ser um dos métodos mais eficazes de negociação. Foi desenvolvido por William Ury e Roger Fisher