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O sistema jurídico que rege os acordos internacionais sobre investimento insere-se no direito internacional do investimento, parte integrante do direito internacional econômico e, por sua vez, do direito internacional público,
Questão interessante foi recentemente decidida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.972.512-CE, da relatoria da ministra Fátima Nancy Andrighi, ficando vencido o ministro
No Brasil, o fenômeno da judicialização ainda se faz presente, isso porque por muito tempo sedimentou-se a ideia de submeter toda e qualquer demanda ao crivo do Poder Judiciário, colocando,
O capítulo III da Lei de Arbitragem Brasileira (LArb) trata da figura do árbitro e de seus poderes, deveres e funções. Segundo o artigo 13º, poderá ser árbitro qualquer pessoa
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasileira (14.133/2021), que revogou a normativa anteriormente vigente há quase 30 anos, em seu artigo 151[1], estabeleceu a possibilidade de serem utilizados
Como um meio alternativo de resolução de conflitos, a arbitragem apresenta inúmeros benefícios às partes, ao Judiciário e à sociedade como um todo, especificamente no que concerne à diminuição da
Em 1º de fevereiro de 2022, um dos coautores publicou na ConJur artigo no qual foi expressamente defendida a necessidade de rejeição de "arbitragens supremas", ou seja, da noção bastante difundida,
No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da "Lei de Arbitragem", Lei nº 9.307/1996, e objetiva disciplinar a atuação
O empresário, como agente racional, calcula oportunidades e riscos. Quanto maior a margem de lucro em uma operação, maior o interesse do investidor em nela se envolver. Inversamente, quanto maior
Voltando a comentar os aspectos processuais emergentes do importante acórdão proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 185.702-DF, da relatoria do ministro Marco