Há algo de tragicômico no modo como os estados modernos tratam o tempo. O cidadão cumpre; o Estado posterga. O cidadão investe; o Estado procrastina. O cidadão vive; o Estado
Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança jurídica e da confiança nas relações civis, especialmente por ser
O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a figura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sendo esta uma modalidade de intervenção de terceiros que possibilita a desconsideração
O Direito Empresarial adota a teoria da empresa, definindo o que é empresa a partir do artigo 966 do Código Civil brasileiro de 2002, se desvencilhando, portanto, da teoria dos
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2594957-88.2025.8.13.0000, entendeu que o procedimento especial de superendividamento não se aplica a
Há, no direito brasileiro, um fenômeno no mínimo curioso: o temor da literalidade das normas. Diante de texto claro da lei, parte do Poder Judiciário prefere buscar refúgio em construções
Discordar da fonte da sabedoria é um ato de enorme ousadia. É um desafio que não posso, não devo evitar, porque essa decisão, de vir aqui divergir, envolve um sentimento
No último dia 15 de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão unânime que redefine o cenário das obrigações civis no Brasil. O julgamento do Recurso Especial nº
Há muito tempo o direito de família abandonou a ideia de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges funcionam como um “INSS privado”. O que hoje se afirma — e com
Os proprietários de terrenos rurais ou mistos localizados em Portugal têm até 31 de dezembro de 2025 para identificar e registrar gratuitamente esses terrenos, nos municípios aderentes, por meio do