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Na perspectiva estrutural, o processo deixa de se limitar à declaração de um direito ou à imposição de um provimento isolado e passa a operar como instrumento de transformação institucional.
Em artigo publicado nesta coluna, foi analisada a temática da resolução do contrato de compra e venda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada antes da
A publicação da Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de um marco para o ambiente
A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento de situações em que o
A Constituição de 1988 garante a proteção à honra e a dignidade dos cidadãos e assegura o direito a indenização em casos de abalo moral (artigo 5o, inciso V e
Com certa frequência a imprensa noticia casos envolvendo nomes exóticos atribuídos a crianças e a recusa do Cartório de Registro Civil em realizar o assento de nascimento. São conhecidos exemplos
A Constituição e o Código Tributário Nacional parecem claros: quando a holding não possui atividade preponderantemente imobiliária, a Constituição prevê que não deve haver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão
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O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de
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