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Em 2 de setembro de 2025, o Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e aperfeiçoa a tipificação
Um dos requisitos mais importantes para o registro de uma marca é que ela seja distintiva, razão pela qual nomes considerados como genéricos não são passíveis de registro, entendimento este
No último dia 2, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022). Trata-se de uma iniciativa histórica, que procura estabelecer um
Como escrever uma cláusula de renegociação adequada em contratos empresariais? Em texto anterior nesta coluna (aqui), vimos que cláusulas vagas ou abertas podem ser estratégicas: elas facilitam que os contratantes
Os contratos de seguro, diante da especificidade de seu objeto e de sua própria natureza — assunção de riscos incertos, porém predeterminados — exigem interpretação cuidadosa. Isso é ainda mais
Os sistemas de serviços notariais e registrais brasileiros se caracterizam por procedimentos e processos que, embora não se destaquem pela celeridade, objetivam assegurar a organização técnica e administrativa desses serviços.
A proposta de reforma do Código Civil, formalizada pelo Projeto de Lei nº 4/2025, representa um marco na tentativa de modernização das relações jurídicas privadas. Em meio às diversas inovações
A presença dos fundos de investimento imobiliário (FIIs) na cadeia da construção civil cresce a passos largos, acompanhando a sofisticação do mercado de capitais brasileiro e a capacidade do setor
O julgamento do Tema 220 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reafirma o direito de manutenção do plano de saúde ou assistência médica ao empregado afastado por auxílio-doença acidentário
Uma decisão de extrema relevância para o mercado imobiliário e para a tutela dos direitos do consumidor foi proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o