O advento da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet (MCI), representou um feito indelével na regulamentação do uso da rede mundial de computadores no Brasil. Conhecido como a
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do AREsp nº 2.627.641/DF, reacendeu um debate central no Direito à Saúde. Até que ponto o rol de procedimentos
A internet não apenas mudou o mundo (1) — redesenhou os contornos da cidadania, da privacidade e da própria democracia. Mas será que nossa legislação digital acompanhou esse ritmo avassalador?
A presença de animais de suporte emocional em voos comerciais tem se tornado cada vez mais frequente. Entretanto, mister se faz diferenciá-los dos cães-guia, os quais possuem legislação específica. Essa
Desde 2024, a cidade de São Paulo — maior município do país e precursor de comportamentos posteriormente adotados pelos demais municípios do Brasil — vem intensificando a fiscalização sobre empresas
Freepik As audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) foram idealizadas para agilizar a justiça e promover acordos. Na teoria, um caminho para a paz social. Na prática, no
O Tribunal Superior do Trabalho tem avançado na consolidação de precedentes, especialmente a partir da Resolução nº 244, de 25 de novembro de 2024, que regulamentou, com base no modelo
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas
A sustentabilidade e a viabilidade do setor de saúde suplementar no Brasil são de extrema relevância, tanto econômica quanto social, pois refletem diretamente no acesso da população brasileira à saúde.
Nos negócios imobiliários, é recorrente a situação em que o promitente comprador, mesmo após cumprir integralmente todas as obrigações contratuais — especialmente a quitação integral do preço ajustado — enfrenta