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Até o final do século 19, o Estado de Direito se apoiava em dois pilares: a separação de poderes e os direitos fundamentais. O tom foi dado com o artigo
“…não há nada mais fecundo em maravilhas do que a arte de ser livre; mas não há nada mais difícil do que o aprendizado da liberdade.” (Tocqueville) [1] Fazendo o
O irrefreável avanço da tecnologia digital desencadeou profundas transformações nas relações jurídicas, exigindo uma readequação do arcabouço normativo para abarcar as novas modalidades de interação, comunicação e circulação de informações.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de proteção ao consumidor superendividado, com foco na repactuação de dívidas de forma judicial
Em abril de 2024, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. A
Questão relevante no Direito dos Seguros, mas ainda não resolvida, é definir o prazo prescricional para pleitear em juízo a indenização securitária quando o segurado é um ente da Fazenda
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 185, estabelece uma presunção de fraude que se caracteriza pela objetividade de seus critérios. Diferentemente de outras modalidades de fraude que exigem
Os credores e profissionais acostumados à recuperação de créditos têm enfrentado, há certo tempo, um obstáculo significativo quando suas demandas ingressam na fase judicial de cobrança, nomeadamente em relação à
Em linhas gerais, vícios construtivos são defeitos na construção de um imóvel que podem comprometer o desempenho de sua funcionalidade, gerar desconforto ou, em casos mais graves, afetar a solidez