A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 validou, por maioria, a execução extrajudicial de garantias fiduciárias por meio dos cartórios, reconhecendo-lhes
A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, cuja função social é promover a regularização fundiária e a consolidação de situações possessórias consolidadas pelo tempo. Trata-se
Com o avanço das tecnologias digitais, plataformas de streaming, que têm entre exemplos mais populares o YouTube e Spotify, se consolidam como principal forma de consumo de conteúdo musical e
O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na afirmação de direitos humanos no ambiente digital: estabeleceu a exigência de que as redes sociais observem o devido processo na moderação
Vivemos tempos em que o alcance das plataformas digitais supera a população de qualquer país no planeta. O Facebook tem quase três bilhões de usuários; o WhatsApp, mais de 2
Os advogados Erika Nachreiner e Alípio Maria Junior são os mais novos sócios da banca Pellegrina & Monteiro Advogados. Erika é responsável pelo Contencioso e Consultivo Cível em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no final de junho, um julgamento que reabre caminhos e impõe novos desafios para a disciplina jurídica da atuação de plataformas digitais no Brasil. Ao
A proposta legislativa contida no Projeto de Lei nº 4/2025 [1], ao reformar dispositivos do Código Civil, introduz diretrizes objetivas para o arbitramento das indenizações por danos morais. Trata-se de
Em artigo publicado na coluna Direito Civil Atual em 10 de março de 2025 [1], defendeu-se não se poder interpretar o artigo 1.814 do Código Civil, que contempla as hipóteses
Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido