O momento é adequado para a mudança do artigo 9º da Lindb (Lei de Introdução ao Direito brasileiro). É imperioso que a lei preveja, de forma expressa, a possibilidade de

Vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da autonomia patrimonial. Contudo, a premissa de separação dos bens da empresa e dos seus sócios pode ser excepcionalmente relativizada quando há indícios

O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 835, inciso VII, 847, inciso III, 862 e 886, inciso III, a possibilidade da realização da penhora de semoventes (animais). Semoventes

Imagine uma empresa multada por infração administrativa e, para evitar penhora de seus bens e bloqueio de contas, o juiz aceita apenas o depósito em dinheiro como condição para suspender

A polêmica em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet tem dividido opiniões de forma acalorada. Muitos veem nela uma ameaça

Como se sabe, o objetivo de uma execução judicial, seja ela de um título judicial ou um título extrajudicial, é concretizar o direito declarado no título; porém, essa promessa de

Desde a entrada em vigor do Código Civil alemão em 1900, o instituto das fundações permaneceu praticamente incólume. O BGB, em seu artigo 80 e seguintes, dispôs sobre as fundações

O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e

A sociedade da informação não é mais uma promessa futura. É o presente que molda, em tempo real, as relações sociais, econômicas e jurídicas. No direito, essa realidade impõe uma

Reprodução Há quase dois anos escrevi um artigo intitulado O fator religioso e a cláusula hardship, em que desenvolvi o tema desse mecanismo que permite, nos contratos internacionais, a sua