Dentre os temas tratados pela Lei nº 15.040/2024, que alteraram substancialmente a forma de operação do mercado de seguros e resseguros brasileiro, destacam-se os relacionados aos procedimentos e prazos da
Em março de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.127.038/SP, sob relatoria do ministro Humberto Martins, enfrentou relevante controvérsia jurídica: a
Uma das novidades no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) foi modificar a Lei nº 9.514/1997 para estabelecer expressamente que a excussão do imóvel dado em alienação fiduciária de
O desenvolvimento da economia digital aprimora os meios de produção e beneficia a atividade empresarial, contribuindo para a agilidade e velocidade nos negócios e contrapondo-se às antigas práticas burocráticas e
Certa vez, um cliente do advogado José Roberto de Castro Neves ficou indignado com uma decisão desfavorável de um desembargador. “Ele ficou bravíssimo, disse que o desembargador era isso e
O ordenamento jurídico brasileiro parte da premissa de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC/2015). Essa regra, porém, não é absoluta: há bens
A resolução da relação jurídica contratual imputável [1] gera três efeitos: liberatório (liberando as partes das obrigações principais/primárias do contrato), indenizatório (indenizando o credor pelos dados sofridos) [2] e restituitório
O recente projeto de reforma do Código Civil brasileiro (Projeto de Lei nº 4/2025) e de seus atuais 1.122 artigos — apresentado ao Senado no dia 1º de abril de
Continuação da parte 1 Artigo 944 do PL 04/2025 Seguindo a esteira de enfraquecimento do princípio da reparação integral e de retorno do protagonismo da valoração da conduta justamente no
A penhora de faturamento tem se consolidado como importante instrumento no processo de recuperação de crédito, especialmente quando os meios executivos tradicionais não se mostram eficazes. Contudo, a efetivação desta