Em outra oportunidade, pudemos aqui ponderar criticamente acerca da inserção no Direito brasileiro dos nominados “alimentos compensatórios humanitários”, instituto que, como se sabe, não encontra previsão no ordenamento vigente [1].
Muito embora presentes em nosso cotidiano desde meados dos anos 1980, os videogames, hoje denominados usualmente como “games”, não encontravam uma regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico, havendo ademais discussões
A legítima dos herdeiros necessários constitui limitação legal à liberdade testamentária. Sua função transcende a esfera patrimonial individual, operando como mecanismo de proteção da solidariedade familiar e da justiça distributiva
A alienação judicial de bens imóveis em hasta pública, enquanto forma de expropriação forçada, suscita relevante controvérsia acerca da responsabilidade tributária do arrematante. Em especial, debate-se a incidência de débitos
Em um cenário global marcado por instabilidade e eventos imprevistos, evidenciou-se a vulnerabilidade das cadeias de suprimento e a crescente necessidade de mecanismos capazes de lidar com desequilíbrios contratuais. Diante
Observa-se, nos últimos anos, um interesse crescente e uma paulatina afetação da prática processual penal brasileira pela invocação do termo “hearsay” ou “hearsay testimony“, originário do common law. Esta tendência
O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, em sede de repercussão geral, o RE nº 1.363.013/RJ, que trazia como matéria principal a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis
O divórcio, ao romper a sociedade conjugal, exige a divisão justa dos bens comuns, guiada pelos princípios de justiça e boa-fé que orientam as relações familiares. No entanto, a prática
O projeto de reforma do Código Civil formalizado por meio do Projeto de Lei nº 4, de 2025, em trâmite atualmente no Senado, é de extrema importância para a sociedade.
O controle das decisões negociais no contexto das sociedades limitadas é um tema de grande relevância para o direito empresarial e societário e, prova disso, é o esforço legislativo que
