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O ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 972 do Código Civil, estabelece que a capacidade civil plena é requisito para o exercício da atividade empresarial. Entretanto, a lei e a
Ao contrário da indenização por danos materiais, a compensação por danos morais não se sujeita plenamente à regra da reparação integral. É que, embora a tutela repressiva resulte, como regra
A coluna Seguros Contemporâneos traz a público artigo do professor Francisco Rodrigues Rocha, da Universidade de Lisboa, sobre o problema ligado à confusão terminológica e técnica entre seguros e planos
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro traz uma bem-vinda intenção de modernizar as relações contratuais, priorizando a autonomia das partes e reduzindo a interferência estatal em contratos paritários,
É verdade que os clubes recreativos constituídos sob a forma de associação gozam da ampla liberdade associativa conferida pela Constituição (artigo 5º, XVII e XVIII), inclusive, em regra, os tribunais
No último mês de março, o Código de Processo Civil (CPC) celebrou uma década da sua publicação. De fato, são inúmeros os motivos para serem comemorados. Pode se dizer que
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, decidiu que o divórcio pode ser decretado em caráter liminar, ou seja, antes da citação
Estende-se por algumas semanas a celeuma quanto à regulamentação dos aluguéis por temporada no Rio de Janeiro. Imobiliárias que trabalham com a locação de longa permanência aumentarão o valor das
A edição 2025 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) — possivelmente o mais democrático evento do Processo Civil brasileiro, por permitir a todos os interessados no assunto a participação
O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza