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O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer regras que influenciam diretamente
Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho de produzir provas e
A concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho tem sido historicamente facilitada para garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente para os empregados. O STF já reconheceu
Você quer vender a sua íris? Vale a pena vender a sua íris? Você pode vender a sua íris? Freepik Os questionamentos acima foram provocados pelos recentes acontecimentos envolvendo a
A proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de introduzir um plano de saúde restrito a consultas e exames, sem a inclusão de serviços de pronto-socorro, anunciada recentemente pela
O direito dos embriões tem se destacado como um tema sensível e urgente no Direito de Família e Sucessões, reflexo direto dos avanços nas técnicas de reprodução assistida. As inovações
A deserdação é a forma pela qual um herdeiro necessário é excluído da sucessão por manifestação de vontade do autor da herança, expressa exclusivamente em testamento. Ato solene de despojamento
O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou no dia 31/1/25 o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/25 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto,