O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta terça-feira (22/12), um processo administrativo para investigar indícios de formação de cartel para fraudar licitações de obras da Petrobras. As obras
Um comerciante foi condenado a dois anos de reclusão por inserir selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) em brinquedos de sua loja sem que os produtos passassem
O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o bloqueio ao aplicativo de mensagens WhatsApp nesta quinta-feira (17/12). A decisão foi
A operadora de telecomunicações Oi impetrou, na noite desta quarta-feira (16/12), um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar suspender a decisão que determinou o bloqueio
No Brasil, o transporte público individual remunerado de passageiros é uma atividade privativa dos taxistas, desenvolvida por meio de concessão ou permissão, conforme autoriza o artigo 175 da Constituição Federal. O
Em 2015, fez-se 70 anos da publicação da Lei Malaia (Decreto-Lei 7.666, de 22 de junho de 1945). Tida por alguns como a primeira lei antitruste brasileira, a Lei Malaia, criada
A chegada da Uber levantou a questão de se é cabível o Estado impedir particulares de celebrarem contratos de transporte individual, com pessoas que não sejam taxistas. Para a desembargadora
O vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do
Nova decisão judicial mudou mais uma vez a disputa entre a Energia Sustentável do Brasil, concessionária da usina hidrelétrica de Jirau, e as distribuidoras de energia. Na segunda-feira (30/11), o
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem