A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça promoverá audiência pública para discutir o conceito jurídico da capitalização de juros, prática proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida

O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão preliminar. O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas —

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no recurso que questiona a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação. No caso, o processo discute se a modalidade

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª

Deve ser votado nesta quarta-feira (28/10) no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite a repatriação de ativos enviados para fora do país sem aviso à Receita

Nova decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no capítulo: A Renovação dos Contratos das Concessões das Distribuidoras de Energia, foi definido na última semana pelo Ministério de Minas e Energia

Na última semana distinguimos o direito comercial do societário. Hoje, concluímos esse raciocínio e seguimos para afirmar as razões para o apartamento objetivo-programático entre direito comercial e o direito civil.

O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe o fornecedor de produtos e serviços de tirar vantagem da fraqueza ou ignorância do consumidor, forçando-o a adquirir algo. Por essa

O interesse pela arbitragem, que já era crescente no Brasil, aumentou ainda mais em 2015 devido à crise econômica. As câmaras arbitrais têm apresentado um aumento nas consultas e nos